O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta sexta-feira (17), ao analisar ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que são de “extrema gravidade” relatos da entidade sobre mudanças realizadas pelo governo na Lei Rouanet, principal mecanismo de fomento da cultura.
Na ação, a OAB tenta anular um decreto e seis portarias do Executivo referentes à Lei Rouanet.
Em outubro, a Secretaria Especial da Cultura do governo federal descredenciou 174 peritos responsáveis por pareceres técnicos sobre projetos culturais que buscam recursos de políticas públicas como a Lei Rouanet, que autoriza produtores a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais — em troca, as empresas podem abater do Imposto de Renda parcela do valor investido.
O ministro deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro, o ministro do Turismo, Gilson Machado, o secretário nacional de Cultura, Mário Frias, e o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, prestem informações.
Ao Supremo, a OAB aponta ações e omissões que, segundo a entidade, podem provocar o desmonte das políticas de cultura.
O ministro afirmou que “eventuais violações sistemáticas de direitos fundamentais na seara das políticas de cultura merecerão a atenção da Corte”.
“As alegações aduzidas na petição inicial [ação da OAB] são de extrema gravidade. Em substância, elas combinam elementos que formam a razão de ser do próprio controle de constitucionalidade, a saber, a proteção contra perseguições políticas, contra a censura e contra o desmonte institucional dos aparatos institucionais do Estado”, escreveu o ministro.
Fachin afirmou que os direitos culturais são protegidos por inúmeros tratados internacionais e recebem proteção ampliada na Constituição do país.
Para a entidade, as normas foram editadas dentro de um “contexto de violações em série” no processo de seleção e aprovação de projetos de incentivo à cultura.
O decreto editado neste ano, segundo a OAB, desestruturou a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), com a exclusão da sociedade civil do processo de aprovação e controle de projetos que pretendem usar os incentivos fiscais previstos na Lei Rouanet.