Relatório do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) prevê fundo eleitoral de R$ 5,1 bi e espaço de R$ 113,1 bi para gastos devido à PEC dos Precatórios. Congresso vota Orçamento nesta segunda (20).
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator do Orçamento de 2022, apresentou nesta segunda-feira (20) relatório em que prevê que o valor do salário mínimo passará dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.288 no próximo ano.
Esse aumento se deve à disparada da inflação nos últimos meses. A previsão de alta do INPC, que serve de base para a correção anual do mínimo, passou de 8,4%, em agosto, para 10,04%.
O índice exato da correção do salário mínimo, entretanto, só será realmente conhecido no início de janeiro, quando for divulgada a alta do INPC do ano fechado de 2021.
Para ter validade, o Orçamento precisa passar pela Comissão Mista (CMO) e, também, pelo plenário do Congresso Nacional. As votações estão previstas para esta segunda.
Na proposta de Orçamento de 2022 enviada pelo governo ao Congresso, está prevista a correção do salário mínimo apenas pela inflação, ou seja, sem aumento real.
De acordo com informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 50 milhões de pessoas no Brasil, das quais 24 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
PEC dos Precatórios
A proposta do relator também traz uma nova previsão para o espaço para gastos no Orçamento aberto com a aprovação da aprovação da PEC dos Precatórios.
A PEC foi uma solução encontrada pelo governo para poder ter mais recursos para gastos no ano que vem e viabilizar o pagamento de parcelas de R$ 400 no Auxílio Brasil, o programa social que substituiu o Bolsa Família.
Duas mudanças foram feitas com a aprovação da PEC:
redução do valor que o governo terá que gastar a partir do ano que vem com o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas em decisões judiciais das quais a União não pode mais recorrer;
alteração da regra do teto de gastos, que limita o aumento das despesas do governo de um ano para o outro.
O governo estimava que as duas mudanças abririam um espaço no Orçamento, ou seja, permitiriam ao governo gastar, R$ 106 bilhões a mais no ano que vem.
Porém, de acordo com relatório de Hugo Leal, esse espaço será de R$ 113,1 bilhões em 2022.
Do espaço total aberto com a aprovação da PEC dos Precatórios, o relator informou que R$ 54,395 bilhões foram destinados ao Auxílio Brasil. Esse valor se soma aos R$ 34,668 bilhões já previstos anteriormente para o Bolsa Família, que foi encerrado recentemente.
Com isso, a dotação total do Auxílio Brasil, que pretende pagar um benefício mínimo de R$ 400 para mais de 17 milhões de famílias, passou para R$ 89,064 bilhões no próximo ano.
Além dos gastos com o Auxílio Brasil, a PEC dos precatórios, segundo cálculos divulgados na semana passada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, também abriu um espaço adicional de mais de R$ 30 bilhões para outras despesas.
Fundo eleitoral
O relatório final de Hugo Leal também elevou para R$ 5,1 bilhões o total de dinheiro público que será destinado ao financiamento de campanhas políticas nas eleições de 2022.
Esse é o valor destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido no Congresso como “fundão”.
O valor é R$ 3 bilhões maior que os R$ 2,1 bilhões estimados na proposta encaminhada pelo governo ao Congresso em agosto. Entretanto, é R$ 600 milhões menor do que o teto para essa despesa estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é de R$ 5,7 bilhões.
Na última sexta-feira (17), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à LDO, que garantiu o limite de R$ 5,7 bilhões para o fundão.
Emendas de relator
Também está mantida para 2022 a reserva de recursos para as emendas de relator, alvo de controvérsia por não ter transparência nem proporcionalidade no formato de distribuição. Por isso, a verba passou a ser chamada informalmente de orçamento secreto.
Para 2022, serão distribuídos R$ 16,5 bilhões para deputados e senadores por meio das emendas de relator. O deputado Hugo Leal prevê que esse recurso será usado para bancar, entre outras ações:
Custeio dos serviços de atenção primária à saúde;
Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Apoio a infraestrutura para educação básica;
Apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária;
Melhorias em sistemas de esgotamento sanitário.
Em novembro, o Congresso aprovou resolução com novas regras para o pagamento das emendas de relator. No entanto, permanecem indefinidos os critérios para a distribuição do recurso e, segundo especialistas e a oposição, ainda há falta de transparência sobre quem destinou a verba.