Homem é indiciado por estupro virtual ao extorquir de amigo e forçá-lo a engolir moeda

O crime de estupro está previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro e é definido por “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

Conforme a advogada Lays Costa, membro da Comissão de Estudos em Direito Penal da OAB Ceará, como não há um artigo específico no Código Penal para o estupro virtual, é necessário a Justiça se adequar ao que está previsto.

“Essa necessidade de adequação do tipo penal ela se dá principalmente em razão da lacuna legislativa, que não prevê um tipo penal específico para tratar do ambiente virtual. Em razão disso, o judiciário ele tem que adequar a norma que está prevista no Código Penal que trata de ambientes sociais, diferente daquele online, e trazer para esse ambiente virtual”, explica Lays Costa.

Segundo a advogada, para a lei não há diferença em relação ao estupro praticado presencialmente. “A grande diferença de fato é tão somente o ambiente que aquele ato é praticado. É necessário, principalmente, verificar se existiu ali uma violência, se existiu ali um constrangimento, para que a vítima se submetesse aquele ato exigido pelo agente do tipo”, disse.

Em relação à pena, que no estupro presencial é de reclusão de 6 a 10 anos, a Justiça pode levar o ocorrido em ambiente virtual em consideração durante o cálculo.

“Existe sim uma diferenciação para aqueles atos praticados no ambiente virtual, diferente daqueles atos praticados no ambiente não virtual, no ambiente social. Como vai ser mensurada a aplicação da pena, nesse interregno, você vai ter que calcular se a pena ela adequa a pena mínima ou até a pena máxima de dez anos. Em razão da lacuna é necessário que o judiciário se adeque e nesse sentido ele vai tentar adequar os tipos penais virtuais a esse intervalo de pena”, disse a advogada.