O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas aprovou, em sessão nesta terça-feira (8), Dia Internacional da Mulher, um anteprojeto de lei que altera a competência das segundas varas de Porto Calvo, Coruripe, e Marechal Deodoro, para que passem a receber os processos de violência doméstica dessas comarcas.
Novas varas de violência doméstica em Alagoas se juntam às de Maceió e Arapiraca.
O texto prevê que as três unidades deixem de receber todos os processos que seguem o rito dos juizados especiais, e passem a receber todos os casos da Lei Maria da Penha que cheguem à Comarca (competência privativa). A proposta será agora submetida à Assembleia Legislativa de Alagoas, para que possa ser apreciada e virar lei.
No próximo dia 19 de março, contudo, já entra em vigor a Lei 8.580/2022, proposta originalmente pelo TJAL, que amplia a competência dos juizados especiais de sete comarcas, direcionando-lhes todos os processos de violência doméstica da Comarca.
As unidades com alteração já aprovada são Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Miguel dos Campos e União dos Palmares.
O desembargador Tutmés Airan, que está à frente da Coordenadoria da Mulher do TJAL, explica como as alterações devem aprimorar a prestação jurisdicional nessa área, e oferecer mais proteção às vítimas.
“A ideia é especializar o atendimento às vítimas de violência doméstica e assim evitar decisões conflitantes, além de possibilitar que esse juiz faça parte da rede de proteção. Foi dado um passo nesse sentido. Acho que é um avanço, e um presente do Tribunal à causa da mulher vítima de violência, no Dia Internacional da Mulher”, comentou Airan.
