Após alguns meses de imbróglio jurídico, a Prefeitura de Maceió resolveu anular o contrato administrativo com a empresa responsável pela iluminação pública do município e contratar a 2ª empresa colocada no processo licitatório. A decisão da presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados (Arser), Emilly Leite Pacheco, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 13 deste mês.
De acordo com a publicação do órgão, a medida foi tomada por conta do vício insanável da proposta apresentada pela empresa Engeluz Iluminação Eletricidade Eireli. Utilizando da prerrogativa da Administração em relação a revisão dos próprios atos, a Arser resolveu anular o contrato e convocar emergencialmente a segunda colocada.
Tudo começou quando a empresa concorrente, Energy Instalações Elétrica Ltda, impetrou com mandado de segurança alegando que a empresa vencedora, Engeluz Iluminação, não havia apresentado todos os documentos exigidos pelo projeto básico bem como havia um equívoco na soma matemática da planilha da empresa em que a proposta seria de R$ 758.918,05, mas, na verdade, o valor cobrado era de R$ 1.089.548,28, que culminaria em uma diferença de mais de 300 mil aos cofres públicos.
Apesar do Município reconhecer as ilegalidades e acatar a decisão do TCE/AL, continua insistindo em permanecer em um processo viciado resolveu contratar a segunda colocada no processo licitatório.
A atitude da ARSER, além afrontar a decisão do TCE/AL, poderá ser configurada como Ato de Improbidade Administrativa pelo Prefeito João Henrique Caldas.
Veremos nos próximos dias a atitude do Tribunal de Contas que certamente notificará a Autoridade competente responsável e adotará as medidas cabíveis.
O Alagoas 24 Horas entrou em contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Maceió para buscar esclarecimentos sobre o assunto e foi informando que o Município se pronunciará sobre o assunto em breve.