A defesa do deputado Daniel Silveira se manifestou nesta quinta-feira, 12, em resposta ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sobre o cumprimento da determinação da Corte de que o parlamentar deveria usar tornozeleira eletrônica. O posicionamento é de que Silveira nada tem a declarar sobre os questionamentos. Em entrevista à Jovem Pan News, a advogada do deputado, Mariane Cardoso, disse que a defesa entrou com um recurso que pede a análise da graça constitucional, concedida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).
“Esse decreto está válido e não houve sequer uma manifestação judicial, seja nos autos da ação penal, seja nos autos da ação de descumprimento de preceito fundamental, que estão sob a relatoria respectivamente do ministro Alexandre de Moraes e da ministra Rosa Weber. Nenhum dos dois julgadores suspendeu a validade do decreto, de modo que ele está válido. Ou seja, existe uma causa de extinção da punibilidade que equivale ao próprio cumprimento da pena. E que, portanto, faz com que não fosse justificada a manutenção de qualquer medida cautelar”, afirmou Mariane.
A advogada disse que outras possíveis também estão sendo estudadas, mas reclamou da dificuldade do processo, pois, segundo ela, o ministro Alexandre de Moraes não estaria tendo uma postura adequada. “Eu acredito que esteja havendo uma inobservância do devido processo legal em relação à ordem de apreciação dos pedidos. Quando a gente pede uma coisa, tem que ter uma decisão depois, para depois haver uma outra questão a ser examinada. O que acontece é que a defesa está apresentando um pedido, esse pedido está sendo ignorado e está sendo prolatada uma decisão na sequência. Então, eu acredito que seja importante lembrar essas questões ao ministro. E isso está sendo feito mediante diálogo, por meio do contato direto ao gabinete”, disse ela.
Ainda de acordo com a advogada, caso a apreciação não ocorra e multas continuem sendo aplicadas ao parlamentar pelo não uso da tornozeleira, ficará configurado uma violação dos direitos da defesa. Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, a conduta do deputado Daniel Silveira em não acatar as medidas cautelares revelam desprezo pelo poder Judiciário, o que justifica a fixação de multa diária por descumprimento.