Por meio do procedimento administrativo nº 09.2022.00000434-5, publicado no diário oficial desta sexta-feira (27), o Ministério Público do Estado de Alagoas vai fiscalizar as atividades que estão sendo desenvolvidas pela Prefeitura de Penedo para dar assistência aos moradores que foram atingidos pelas fortes chuvas desta semana. A 3ª Promotoria de Justiça também acompanhará de perto os gastos públicos destinados a esse socorro às vítimas.
Os trabalhos serão comandados pelo promotor de Justiça Eládio Estrela, que exerce suas atribuições em defesa da cidadania. Segundo ele, a apuração do MPAL foi iniciada porque o município decretou estado de calamidade pública, o que permite a gestão desenvolver ações emergenciais.
Dentro do procedimento, o promotor alerta que as enchentes foram “além dos limites aceitáveis em milímetros por metros quadrados e que há consequências visíveis de desabamentos, transbordamentos de rios para áreas marginais com enxurradas, alagamentos que geram desabrigados e disseminam doenças como cólera, dengue, hepatite, leptospirose dentre outras”. Portanto, em razão disso, os serviços que estão sendo prestados pelos órgãos ligados à coordenação de Defesa Civil, Saúde e Assistência Social serão acompanhados de forma minuciosa.
“Fato dessa natureza tem por consequência lógica ser um fato jurídico pelos seus efeitos sobre a saúde, a segurança, a propriedade e quiçá à vida dos que estão em área de risco e/ou em situação de hipossuficiencia, estando, portanto, o ente político penedense e estatal, através de seus órgãos preventivos e repressivos, imbuídos com o dever de cuidado, prevenção e ajuda material aos cidadãos afetados, antecipando-se ou minimizando os acontecimentos que os afetem nas condições mencionadas”, diz um trecho do documento.
Dinheiro público também será fiscalizado
Da mesma maneira, o Ministério Público vai fiscalizar “eventuais alocações de recursos destinados à população em face da calamidade pública na comarca de Penedo”, uma vez que tal estado de emergência permite ao município o recebimento de “verbas federais e estaduais para auxiliar a superar a situação”.
E para que possa fazer esse monitoramento de perto, Eládio Estrela requisitou informações, em forma de relatório, de forma sucinta, das ações realizadas e a serem ainda promovidas pelo município no tocante as medidas de assistência às vítimas, bem como cópia do decreto que formalizou o estado de calamidade pública na cidade de Penedo.
