A Coordenadoria de Precatório do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) finalizou, no último dia 27 de junho, os procedimentos de autorização de pagamento de 74 precatórios inscritos contra o município de União dos Palmares. O valor total da liberação foi de R$1.997.361,14 e beneficiou 79 demandantes.
O mencionado município é integrante do Regime Especial de pagamento de precatórios, e o recurso foi objeto de repasse efetuado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, em observação à lista unificada de precatórios.
Os valores, previamente atualizados pela Coordenadoria de Precatório, foram informados ao Tribunal de Justiça (TJAL), para viabilizar o repasse do numerário. O TJAL, por sua vez, providenciou a transferência dos recursos da conta judicial de partilha para a conta do TRT-19, vinculada ao município de União dos Palmares.
O juiz Nilton Beltrão de Albuquerque Júnior, auxiliar da presidência e responsável pela gestão dos precatórios, determinou a imediata liberação do pagamento dos referidos precatórios, após confirmação da transferência dos valores pelo Banco do Brasil. Em seguida, foram expedidos os alvarás de transferência da conta judicial do Setor de Precatórios para as Varas do Trabalho de União dos Palmares, onde será realizado o pagamento direto aos credores.
O recurso foi suficiente para pagar os precatórios trabalhistas que constavam entre a 14º e 97º posições da lista unificada, sendo que, desses, os 3 primeiros foram relativos à antecipação de créditos preferenciais, observando os artigos 100, §2º, da CF, e 74, caput, da Res. CNJ 303/201 , no valor equivalente ao quíntuplo do teto do maior benefício do regime de previdência social do INSS.
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