Ministério Público de Alagoas (MPAL) faz recomendação para que as delegacias especializadas no atendimento à mulher vítima de violência e a central de flagrantes dotem suas estruturas com profissionais capacitados para o atendimento multidisciplinar, acolhimento e encaminhamentos necessários.
No intuito de promover a integração das instituições que compõem a rede de atendimento à mulher, o Ministério Público realizou um workshop, no qual foram apontadas soluções para o problema, dentre as quais, a cooperação entre os entes públicos para que o atendimento dado nas delegacias seja feito também por profissionais das áreas de serviço social e psicologia.
Apurou-se, durante as investigações, que, além da ausência de equipe multidisciplinar, a mulher não é informada quanto aos seus direitos básicos e, muitas vezes, por não ter condições financeiras, deixa de realizar o exame pericial, o que prejudica a instrução criminal e contribui para a impunidade.
“É importante que se fale sobre a necessidade de que a Polícia Civil implemente um protocolo publicado pela Secretaria de Segurança Pública no Diário Oficial que trata justamente disso: da escuta qualificada dessa mulher, da necessidade dessa mulher, ao chegar na delegacia, ser ouvida por uma equipe especializada que possa avaliar suas necessidades e fazer os encaminhamentos devidos, orientá-la para que ela possa ser atendida. Por exemplo, ela pode precisar de uma ação de alimentos, de uma ação de guarda. Essa equipe é que vai avaliar e trazer para ela algum conforto emocional”, explicou a promotora de Justiça Karla Padilha Rebelo.
A promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses, que também subscreve a recomendação, ressaltou que, “quando a mulher se encoraja e decide por fim ao relacionamento abusivo, noticiando os fatos à polícia, ela precisa contar, já nesse primeiro momento, com uma equipe capacitada para o acolhimento, dado o seu estado de extrema vulnerabilidade. Se ela se depara com um ambiente hostil, se é submetida a uma peregrinação entre órgãos e instituições, ela fica ainda mais fragilizada. Além disso, a mulher precisa ser informada sobre todos os direitos que lhe são assegurados pela Lei Maria da Penha”.
Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (19), a recomendação do MPAL também propõe a capacitação periódica e obrigatória dos policiais que atuam no atendimento à mulher vítima de violência. O texto trata sobre providências a serem tomadas no sentido de proporcionar às vítimas acesso a transporte para a realização dos exames periciais, para a retirada dos seus bens da residência e para acolhimento institucional sempre que for necessário.
A recomendação do MP demanda que seja mantida em pleno e efetivo funcionamento a ‘sala lilás’ da central de flagrantes. Por fim, o texto dispõe sobre as providências a serem adotadas caso sejam confirmadas as notícias de fechamento da 2ª Delegacia Especializada, no Bairro Salvador Lira.
A recomendação é um desdobramento das diligências adotadas no bojo do inquérito civil instaurado para apurar as condições de atendimento à mulher vítima de violência nas delegacias especializadas. A finalidade é fazer com que o Estado se articule para que seja dado o atendimento previsto na Lei 11.340/06, inclusive, no protocolo divulgado pela própria Secretaria de Segurança Pública.