O Ministério Público de Alagoas (MPAL), através da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, resolve converter procedimento preparatório em inquérito civil para apurar a suposta falta de assistência aos animais que estão sob a responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses do Município de Arapiraca. A portaria foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24).
11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca
Na justificativa, o MPAL traz o papel que os centros de zoonoses têm em fiscalizar e garantir a saúde e bem-estar dos animais, estimulando a fiel aplicação dos preceitos constitucionais e legais que preconizam a posse responsável destes seres vivos por seus proprietários.
O Ministério Público também pondera que, em seu artigo 225, a Constituição Federal trata sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo um bem comum do povo e essencial à qualidade de vida. Por isso, é dever do Poder Público e da coletividade defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O documento do MPAL prevê a expedição de ofício à Comissão de Direito Ambiental e Proteção e Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Arapiraca, requisitando que, em 10 dias, seja apresentada informação atual sobre a análise da minuta de termo de ajustamento de conduta proposta pelo MP, com os ajustes realizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Arapiraca.
