TJAL e OAB reforçam importância do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Representantes do Judiciário de Alagoas e da Ordem dos Advogados (OAB/AL) reforçaram, em reunião nesta terça (11), a importância do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT). A proposta de projeto de lei que institui o referido sistema foi encaminhada ao Executivo e está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O SEPCT deve ser integrado por órgãos e entidades públicas e privadas, que ficarão encarregados de formular e fortalecer estratégias de prevenção e combate à tortura em Alagoas. Seus componentes também devem atuar no monitoramento e na supervisão de estabelecimentos e unidades prisionais.

Para o desembargador Tutmés Airan, coordenador de Direitos Humanos do TJAL, o SEPCT é um mecanismo que vai profissionalizar o combate à tortura no estado. “A ideia é que as pessoas que vão fazer isso tenham autonomia absoluta. Elas seriam nomeadas com mandato e exerceriam uma espécie de cargo de comissão, seguindo o modelo nacional. Precisamos cuidar para que esse projeto seja aprovado”, defendeu.

Na avaliação do presidente da OAB/AL, Vagner Paes, o SEPCT é peça fundamental para que se concretizem as convenções internacionais de Direitos Humanos. “O Brasil é signatário [dessas convenções] há mais de uma década, e o estado de Alagoas precisa efetivar isso de uma vez por todas”.

Ainda segundo Paes, o sistema vai fortalecer as instituições que lidam diretamente com os Direitos Humanos. “Essa é uma conjugação de esforços para a melhoria do aprimoramento de todo o sistema estadual de Direitos Humanos”. A proposta que trata da criação do SEPCT pode ser conferida aqui.

Também participaram da reunião, na sede do TJAL, os desembargadores Celyrio Adamastor, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e Fábio Ferrario, além do secretário do GMF, Igor Medeiros, do secretário da Coordenadoria de Direitos Humanos do Tribunal, Pedro Montenegro, e do advogado Nivaldo Barbosa.