A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) recebe até as 19h desta terça-feira, 01 de novembro, a prestação de contas das candidatas, candidatos e partidos políticos que concorreram no primeiro turno. Em Alagoas, 269 dos 478 candidatos ainda não encaminharam os documentos ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Dos 32 diretórios estaduais, apenas 07 prestaram contas e dos 480 diretórios municipais, apenas 17 encaminharam as prestações de contas. Os partidos que concorreram isoladamente, em coligação ou que integram federação, devem encaminhar a prestação de contas final de forma individualizada, nos níveis municipal, regional e nacional.
Sanções
A não prestação das contas de campanha até o dia 1º de novembro – quando se completam 30 dias da realização da votação do primeiro turno – impede, para as candidatas e candidatos, a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, prosseguindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.
A ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros será examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas finais, e pode levar à sua desaprovação.
Para os órgãos partidários, a sanção imediata pela não apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento das cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto durar a irregularidade. Também pode haver a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.