Sede da Subprocuradoria do MPEAL da cidade de Porto Calvo
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPEAL) propôs uma ação civil pública contra os municípios de Jacuípe e Japaratinga. A intenção é fazer com que os gestores atualizem os portais da transparência em relação à Covid-19, a fim de garantir a transparência e a publicidade dos atos públicos.
A recomendação do MPEAL é que os sites referentes ao Covid-19 sejam alimentados diariamente com dados e informações sobre compras e contratos relacionados às ações de prevenção e enfrentamento à Emergência de Saúde Pública.
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Soares, é direito do cidadão acompanhar as despesas realizadas pelos municípios e a implementação das políticas públicas no combate à Covid-19. Ele destaca que os municípios têm o dever legal de reunir e disponibilizar tais informações na Internet, num portal da transparência específico Covid-19, de modo a facilitar essa fiscalização por parte do cidadão e dos órgãos de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas, Câmara de Vereadores, entre outros.
“Observando que os municípios de Jacuípe e Japaratinga não estão alimentando os respectivos portais Covid-19, o Ministério Público ingressou com as referidas ações judiciais, com o objetivo de que as referidas prefeituras passem a inserir os dados nos respectivos portais, sob pena de multa diária contra os respectivos prefeitos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”, pontuou o promotor.
Entenda
No início de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou pandemia por conta da disseminação da Covid-19 em todo o planeta. Visando o enfrentamento à doença, o Governo Federal sancionou a Lei 13.979/2020, que estabeleceu diversos mecanismos, como, por exemplo, o regime de contratação especial para a compra de materiais e contratações de serviços.
Esse regime tornou as regras relacionadas aos gastos públicos mais flexíveis. Para garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos, a mesma lei estabeleceu que os gestores devem disponibilizar informações relacionadas a esses gastos em site oficial, contendo dados como o nome da empresa contratada, o prazo do contrato, o valor, entre outros.