Câmara dos Deputados
A equipe de transição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu o número de assinaturas necessárias para iniciar a tramitação da PEC Fura Teto, proposta que pretende furar o teto de gastos em quase R$ 200 bilhões para cumprir promessas da campanha petista. O objetivo é que a medida seja aprovada pela Câmara e pelo Senado antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro. Para falar sobre esse assunto, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL), que criticou o modo como a proposta do novo governo afetará o mercado: “Certamente vai afastar os investidores. O que os investidores querem ver? Direito à propriedade, Estado de Direito e um controle fiscal. São as três coisas que atraem os investidores. E nós estamos falhando nesses três quesitos. Com essa PEC então, nem se fala. Vamos ter um buraco orçamentário e vamos ter que fechar esse buraco com inflação”.
“Certamente vai ter impacto inflacionário de como a gente vai fechar esse buraco aí. O investidor vê muita instabilidade fiscal e vê que também não temos Estado de Direito. Então, qual o capital que está entrando? É isso que é o grande problema. A gente precisa fazer a distinção do capital. O capital que é o bom capital é o que busca retorno saudável e sustentável, empresas que buscam maximizar seus lucros. Esse é o bom capital, o capital de poupança de grandes investidores ou de pequenos investidores no mundo inteiro. Não é isso que está vindo para o Brasil, muito pelo contrário. Esse tipo de capital qualificado e bom está saindo do Brasil. O capital que pode vir é de fundo soberano, de ONGs e de organizações supranacionais que vêm para exercer um controle da economia brasileira e aproveitando preços baixos. Porque a bolsa tem caído nos seus valores. Não há como você atingir uma valorização muito alta com esse governo e essa equipe econômica que estão querendo colocar”, argumentou.
O parlamentar espera que a PEC não seja aprovada em 2022 e fez duras críticas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), por permitir que a proposta fosse pautada no Congresso Nacional: “Eu espero que essa PEC não passe. É uma grande irresponsabilidade até mesmo pautar essa PEC. Questiono até o presidente do Senado. Onde ele está com a cabeça de pautar uma PEC tão irresponsável assim? Porque ela abre toda uma gama de buracos orçamentários em dois sentidos. Não há limite de gastos com relação a essas despesas, que eles tiraram do cálculo do teto de gastos. Segundo, tem alguns termos de algumas despesas que não estão definidos em lei e Constituição. Ficam aqueles termos abertos e podem gastar ilimitadamente em um termo vago. Isso é uma grande irresponsabilidade. Isso denota que o próprio presidente do Senado não conhece nada de Constituição, é um desqualificado do seu posto. Não deveria nem estar pautado isso. Não sei como a mesa do Senado aprova um negócio desse”.
“Temos agora que lidar com esse grande jabuti. A própria PEC é um jabuti, não é nem que tenha um jabuti dentro da PEC. É uma PEC que vai levar o Brasil à bancarrota muito rápido, em termos fiscais, em termos inflacionários, pode gerar recessão e pode gerar desemprego. Isso tudo são os efeitos secundários, o efeito primário é um rompimento fiscal absoluto e, claro, dá muito poder ao Executivo. É isso que eles querem. Na próxima legislatura, nesses próximos quatro anos, o que o presidente vai querer fazer, esse suposto eleito, vai querer reforçar o cargo de presidente. Cabe aos parlamentares, senadores e deputados da próxima legislatura, reforçarem o parlamento para que a gente ainda tenha um Estado de Direito. Caso o contrário, seremos atropelados”, declarou.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ainda falou sobre a manutenção do chamado orçamento secreto, que foi alvo da campanha de Lula e agora se transformou em moeda de troca para a aprovação da PEC. Para o político, apesar de não ser à favor das emendas de relator, elas seriam importantes para dar mais poder ao Congresso: “O que eu acho que vai salvar o nosso Estado de Direito e colocar os nossos deputados e senadores na defesa do parlamento e do Congresso vai ser exatamente o orçamento. Não é orçamento secreto, porque ele é completamente divulgado. É bem transparente, as destinações são claras, as origens são claras. Então, todos os deputados e senadores adquiriram esse direito. No contexto atual, eu até fui contra a criação. Eu sou contra emendas parlamentares, acho um desvio de função até constitucional. Não está na Constituição emendas parlamentares. A função do parlamentar é de legislar e monitorar o Poder Executivo”.
“Só que agora o parlamento tem muito poder. E eu acho que nesse próximo episódio, considerando que os planos do próximo Executivo e do Judiciário são planos ditatoriais, eu sou favorável ao reforço do parlamento. Eu quero ver o Congresso mais forte, quero ver o Congresso com mais controle do orçamento, mais no comando da legislação e também das propostas de agenda política. Não quero ver o Executivo com esse tipo de poder. Muito perigoso para o Brasil reforçar o Executivo e acabar com a RP9 e com as emendas parlamentares”, justificou.