Pedro França/Agência Senado
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), busca adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Fura Teto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O início da análise da proposta está marcado para começar nesta terça (6) no colegiado.
A PEC tem o objetivo de retirar o Auxílio Brasil –que deve voltar a se chamar Bolsa Família– do cálculo do teto de gastos, regra fiscal criada no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento das despesas públicas. O texto da proposta estabelece que os recursos destinados ao benefício social ficarão fora da regra durante quatro anos.
A proposta prevê um gasto extrateto que pode chegar a R$ 198 bilhões. O valor decorre dos R$ 175 bilhões que seriam destinados para o novo Bolsa Família, de R$ 600 mais R$ 150 por criança de até seis anos, a partir do ano que vem, acrescidos de R$ 23 bilhões para investimentos.
A iniciativa foi gestada, articulada e apresentada pelos aliados do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para que este possa cumprir promessas de campanha e recompor o orçamento de diversas áreas.
Portinho articula um pedido para que seja realizada audiência pública para discutir a PEC antes da votação do texto. Portanto, a votação já não poderia acontecer nesta terça.
No requerimento, sugere que sejam convidados o ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Julio Alexandre Menezes da Silva, o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Fontoura Valle, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Erik Alencar de Figueiredo, e o diretor da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Alessandro Aurélio Caldeira, entre outros.
Ele avalia que a PEC foi discutida de forma “açodada” e sem a participação de todos os líderes partidários. À CNN, afirmou ser preciso estudar em detalhes qual é a proposta a ser apresentada pelo relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), anunciado na função nesta segunda (5), e saber o real impacto econômico das iniciativas propostas. Ele avalia que certas medidas na PEC podem gerar alta de juros e inflação.
“A ausência do ministro da Economia para justificar os impactos e a mínima projeção de lastro é também fundamento relevante para que se ouça economistas, afinal trata-se de dinheiro público e da economia do país”, também justificou, agora no requerimento para a audiência pública.
Portinho disse estar levantando assinaturas em apoio ao pedido de audiência. Sua intenção é que, dessa forma, se o requerimento for aprovado, a PEC Fura Teto só seja votada na semana que vem.
O líder do governo defendeu à reportagem que, neste ano, só seja aprovado “o que é convergente” entre os senadores. Por isso, argumentou, apoia aprovar somente a continuidade do atual Auxílio Brasil no valor de R$ 600 mensais, sem o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos, como também encampou o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), ao longo da campanha eleitoral.
Caso o pedido de audiência não seja aprovado pela CCJ, Portinho disse que algum dos senadores insatisfeitos com a atual condução da PEC deve apresentar um pedido de vista – mais tempo para análise do texto em discussão antes da votação.
A ideia é que, com o pedido, a votação da PEC também fique para a semana que vem. Portinho ainda disse que, se for convocada reunião da CCJ para o seguimento da análise e a eventual votação da PEC na quarta (7), “vai ter contestação”.
A intenção do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de quem o relator Alexandre Silveira é um dos senadores mais próximos, é votar a PEC em dois turnos no plenário do Senado nesta quarta. O plenário da Casa é o passo seguinte da tramitação da proposta após a eventual aprovação na CCJ.
Além dessas articulações, Portinho já apresentou ao menos quatro emendas à PEC para mudar seu conteúdo e deixá-la mais enxuta. Até às 22h30 desta segunda, o texto havia recebido 33 sugestões de mudanças.
Um ponto que também irritou senadores mais ligados a Bolsonaro ou independentes foi o fato de o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ter anunciado a convocação da reunião para esta terça por meio do Twitter. Parte dos parlamentares alega não ter sido avisada antes, o que inclusive dificultaria a ida a Brasília a tempo, porque as reuniões da CCJ costumam ocorrer às quartas.
Depois do plenário do Senado, a PEC ainda tem que passar pelo crivo dos deputados federais, também em dois turnos de votação em plenário.
Na Câmara, em tese, a PEC teria de passar por uma análise na CCJ da Casa e também por uma comissão especial. Aliados de Lula, porém, planejam uma manobra regimental para reduzir o período da tramitação. Para isso, a PEC seria anexada a outra com tramitação mais adiantada na Câmara. Assim, o texto poderia ser analisado diretamente no plenário da Casa, o que agilizaria o prazo.
A expectativa dos petistas é que a análise pelos deputados comece e termine na semana que vem. Isso porque o orçamento de 2023 está previsto para ser votado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Congresso até 16 de dezembro.