STF retoma julgamento de ações que contestam o orçamento secreto

• orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares, recursos repassados aos estados sem critérios claros ou transparência
• em novembro de 2021, Rosa Weber suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos
• a decisão da ministra foi confirmada pelo plenário do STF, por 8 votos a 2
• os repasses foram liberados posteriormente
• o Supremo discute, no entanto, se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional

Congresso tenta solução

Para tentar resolver o impasse jurídico sobre o orçamento secreto, Câmara e Senado apresentaram em conjunto uma proposta.

• o projeto estabelece percentuais específicos das emendas para as cúpulas do Senado e da Câmara
• reserva parte das emendas para o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO)
• prevê que o restante das emendas será distribuído entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas

Logo no início da sessão, antes de ler seu voto no julgamento, Rosa Weber comentou a iniciativa sugerida pelo Congresso.

• A ministra disse que a apresentação da proposta não impede o STF de julgar o tema
• E que a iniciativa é uma confirmação de que o orçamento secreto é uma prática imprópria