O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, em primeiro turno, a chamada PEC ‘fura-teto‘, que busca abrir espaço fiscal para viabilizar, entre outras coisas, a continuidade dos pagamentos do Auxílio Brasil em R$ 600 mensais em 2023 – a partir do próximo ano, o programa voltará a ser chamado de Bolsa Família. Foram 331 votos favoráveis e 168 contrários. O texto propõe a ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões e permite gastos extras de até R$ 23 bilhões via receitas extraordinárias, somando impacto fiscal de R$ 168 bilhões.
A matéria terá vigência de um ano. Aprovada inicialmente no Senado Federal como PEC 32/2022, com prazo de dois anos, o texto foi adicionado à Proposta de Emenda à Constituição 24/2019, que exclui despesas de instituições federais de ensino da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. A união das propostas viabilizou a aprovação na Câmara ainda nesta legislatura. A votação será concluída na quarta-feira, 21, com discussão em segundo turno. Se aprovado, o texto volta ao Senado Federal.
Também chamada de PEC da Transição, a proposta também determina prazo até 31 de agosto de 2023 para que o futuro governo apresente uma nova âncora fiscal e traz artigo que estipula a divisão dos recursos referentes ao orçamento secreto entre os parlamentares, com incremento de R$ 9,85 bilhões nas emendas individuais e o Executivo, com R$ 9,85 bilhões sendo adicionados à verba discricionária do governo, identificadas como emendas RP-2.
O texto aprovado pelos deputados é fruto de tratativas lideranças do Parlamento, membros da base aliada do Partido dos Trabalhadores (PT) e presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Como a Jovem Pan antecipou, a matéria enfrentava resistências entre os deputados, que defendiam a redução do valor total da PEC, assim como a diminuição do prazo de vigência da matéria de dois anos, 2023 e 2024, para um ano.
O ponto chave para a solução foi costurar acordo relacionando a aprovação da PEC à divisão do orçamento secreto, como são conhecidas as chamadas emendas do relator ou emendas RP-9. De um lado, os petistas cederam aceitando prazo de 1 ano da PEC da Transição, mas garantindo a manutenção do valor de R$ 168 bilhões da matéria e a aprovação por ampla maioria. Do outro, os parlamentares referendaram proposta do futuro governo, porém mantendo quase R$ 10 bilhões sob poder do Congresso, minimizando o revés sofrido no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou as emendas RP-9 inconstitucionais.
