Congresso aprova Orçamento de 2023 com Bolsa Família de R$ 600 e salário mínimo de R$ 1.320

Entre outros pontos, o texto prevê:

A votação do orçamento acontece um dia após a promulgação da chamada PEC da Transição, que abriu espaço no orçamento para essas despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos (que limita a maior parte dos gastos à inflação do ano anterior).

A PEC liberou R$ 145 bilhões em despesas dos ministérios no ano que vem, além de mais recursos para investimentos.

Veja outros pontos do relatório aprovado:

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta terça-feira (20).

“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Ao fim do encontro entre Haddad e parlamentares, o relator do Orçamento, Marcelo Castro, afirmou que metade do valor das emendas de relator (R$ 9,5 bilhões) serão transformados em emendas individuais, de caráter impositivo, ou seja, que têm de ser pago. A distribuição foi feita na mesma proporção dos valores aprovados anteriormente.

A outra metade, R$ R$ 9,8 bilhões, será classificadas como emendas de bancada não impositivas (que podem ser alvo de bloqueio), e irão para áreas que o governo federal julgar conveniente.

Nesta quinta-feira (22), o relator do orçamento, senador Marcelo Castro, encaminhou um complemento de voto formalizando o acordo sobre a divisão das antigas emendas de relator.

Mesmo com o fim do orçamento secreto pelo STF, os recursos destinados para as emendas foram mantidos em R$ 38,8 bilhões para o próximo ano. O que houve, somente, foi uma redistribuição interna entre os tipos de emenda.

Ao acrescentar o espaço que precisa ser aberto pela PEC da Transição para gastos correntes e investimentos, a proposta do relator Marcelo Castro, fechada em conjunto com o governo eleito, elevou de R$ 63,7 bilhões para R$ 231,5 bilhões a previsão para o rombo das contas do governo em 2023.

O déficit primário é registrado quando as despesas do governo superam as receitas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Para honrar esse valor adicional, a União tem de emitir mais dívida. Quando acontece o contrário, o resultado é de superávit.

Quando a proposta de orçamento do governo do presidente Jair Bolsonaro foi enviada ao Legislativo em agosto deste ano, especialistas consultados pelo g1 já avaliaram que esse texto era pouco realista, pois continha várias incertezas diante do cenário eleitoral. A previsão era de que o rombo fiscal seria bem maior do que o estimado pela atual gestão.

Nesta segunda-feira (19), o futuro ministro da Fazenda indicou que o governo eleito tem um compromisso com a noção de “neutralidade fiscal”, com a manutenção das despesas na sua proporção com o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo ele, medidas de ajuste devem ser anunciadas após o governo tomar posse em janeiro.

• A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 5,2 trilhões.
• O valor total da despesa é de R$ 5,2 trilhões, dos quais R$ 2,01 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública. Após separar os valores para a dívida, restam R$ 3,19 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.
• O valor para as despesas sujeitas ao teto de gastos, já ampliado pela PEC da Transição, passou de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,95 trilhão.
• O limite para despesas do Executivo é de R$ 1,86 trilhão, do Legislativo é de R$ 15,6 bilhões e do Judiciário é de R$ 53,5 bilhões, além de outros R$ 8,2 bilhões para o Ministério Público da União e de R$ 677 milhões para a Defensoria Pública.