Câmara Municipal de Maceió
O Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) entrou – no início da semana – com uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Maceió (CMM).
A ação ajuizada pelo MPE/AL cobra que a Casa Legislativa regularize o seu Portal da Transparência com informações mais completas e céleres.
O MPE/AL pede ainda que a Câmara de Maceió disponibilize informações sobre consumo mensal de combustível pelos vereadores; relação de contratos de locação de veículos disponibilizados à CMM; acesso aos projetos de lei em tramitação na Casa; organograma etc.
O promotor Flávio Costa informou que a ação foi necessária, uma vez que, esse pedido já foi formalizado à Câmara de Maceió anteriormente e não foi acatada. Além disso, as informações já divulgadas pelo Portal da Transparência do Legislativo municipal são insuficientes.
““A Câmara não consegue colocar a transparência integralmente em seu portal, apresentando sempre uma ‘meia transparência’, faltando informações. Isso acaba prejudicando o controle social por parte dos cidadãos e também o acompanhamento por órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público”, afirmou.