O ministro Alexandre de Moraes decidiu nesta segunda-feira, 27, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará militares envolvidos nos atos de vandalismo, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Moraes também autorizou um pedido da Polícia Federal (PF), no qual solicita a abertura de uma investigação sobre possíveis crimes que teriam sido cometidos por integrantes das Forças Armadas e das Polícias Militares na invasão na sede dos Três Poderes.
“Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023 independentemente dos investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Policias Militares relacionados aos atentados contra a Democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”, escreveu o ministro na decisão.
Moraes disse ainda que a Suprema Corte, em sua competência para investigar os atos de vandalismo, não diferencia “servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados”. O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas. Conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga ‘crimes de militares’, mas sim ‘crimes militares’”, destacou o magistrado.
O ministro ainda afirmou que na investigação não estão presentes “nenhuma das hipóteses” que determinem o caso como responsabilidade da Justiça Militar. “Inexiste, portanto, competência da Justiça Militar da União para processar e julgar militares das Forças Armadas ou dos Estados pela prática dos crimes ocorridos em 8 de janeiro”. Moraes também ordenou a abertura de um procedimento sigiloso para investigar os militares.