O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que foram formulados após o relatório final da CPI da Pandemia. A CNN teve acesso ao documento nesta quarta-feira (1).
A decisão do ministro arquivou as petições da CPI que atribuiu a Bolsonaro os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de epidemia. Em julho de 2022, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tinha pedido que os processos fossem arquivados alegando que não havia evidências mínimas para instauração de processo criminal.
“A partir dos elementos de informação colacionados aos autos, depreende-se que não se pode concluir pela prática do ilícito penal imputado ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro”, disse a PGR no documento.
Segundo Toffoli, cabe exclusivamente à PGR processar junto ao STF supostas práticas de crime praticadas pelo presidente da República.
“Se, dos fatos narrados e suas eventuais provas, apresentados, agora, à autoridade a quem compete investigar e representar por abertura de inquérito perante esta Suprema Corte, não visualizou a Procuradoria-Geral da República substrato mínimo para tais medidas, deve-se acolher seu parecer pelo arquivamento”, afirmou o ministro.