Pacto pela Primeira Infância: Ministério Público renova assinatura de documento que assegura direitos
O procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, renovou a assinatura, nesta terça-feira (21), ao lado de diversas chefias de instituições, o Pacto Estadual Pela Primeira Infância. Trata-se de um instrumento que, por meio de cooperação técnica e operacional, pretende aprimorar a infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância que têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.
No documento, todos os órgãos envolvidos, dentre eles, Ministério Público do Estado de Alagoas, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Poder Executivo Estadual, Associação dos Municípios Alagoanos, Universidade Federal de Alagoas, Tribunal de Contas, comprometeram-se, mais uma vez, com a proteção integral à infância, por meio de uma série de ações que passam pelo intercâmbio de conhecimentos acerca do funcionamento da rede de proteção à primeira infância; desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos a temas afetos à atenção à primeira infância; seleção, disseminação e compartilhamento de boas práticas; e capacitação, nas modalidades presencial e à distância, de operadores do direito, psicólogos, assistentes sociais, profissionais da educação, conselheiros tutelares e outros profissionais afins.
“Também ficou consignado que realizaremos, cada instituição dentro das atribuições que lhe cabem, eventos de sensibilização, debate e intercâmbio de estudos e experiências nas temáticas relacionadas à primeira infância, além de ações conjuntas voltadas à promoção de direitos humanos, com ênfase na temática de direito das crianças. Ou seja, estamos falando de iniciativas que serão realizadas de forma conjunta, com os órgãos unidos em defesa daqueles que, dentro de mais alguns anos, seguirão transformando Alagoas e o Brasil para melhor”, afirmou Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.
“Reforço que o Ministério Público tem um compromisso indissolúvel com a infância, trabalhando para fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição da República”, acrescentou o chefe do MPAL.
Comprometimento
Para que os objetivos do Pacto possam se tornar reais, cada instituição assumiu uma série de compromissos. Elas deverão intercambiar documentos e apoio técnico-institucional necessários à execução de tudo que for planejado, compartilhar conhecimentos, informações e dados voltados à efetividade das ações relacionadas ao Pacto Estadual, atuar, em conjunto, no desenvolvimento de cursos de capacitação nas temáticas da atenção à primeira infância e empreender esforços para a celebração de outras ações que se mostrem oportunas para o alcance das metas a serem estabelecidas.
O Pacto Estadual Pela Primeira Infância terá vigência pelo prazo de 24 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, até o limite legal de 60 meses.