O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ex-ministro Ricardo Lewandowski e validou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que suspendeu a redução da alíquota de PIS/Pasep e da Cofins, nesta segunda-feira, 8.
Com a decisão, o governo garante a arrecadação de R$ 5,8 bilhões ao ano. O decreto foi publicado em 1º de janeiro de 2023 e revogou norma editada ao final do governo Bolsonaro, reduzindo de 0,65% para 0,33% a alíquota do PIS e de 4% para 2%, a da Cofins, em receitas financeiras de pessoas jurídicas que estivessem sujeitas ao regime não cumulativos de impostos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão garante R$ 5,8 bilhões em cofres públicos em arrecadação. O decreto não chegou a impactar os cofres públicos porque ainda estava em cumprimento ao princípio constitucional que estabelece prazo de 90 dias entre mudanças nos valores de alíquota tributárias.
No Supremo, a decisão preliminar do relator foi acompanhada por cinco ministros; Gilmar Mendes votou pela manutenção parcial do voto de Lewandowski, enquanto André Mendonça abriu a divergência.