A Prefeitura de Japaratinga foi multada pelo Judiciário alagoano pelo descumprimento de sentença judicial que, em dezembro de 2021, determinava que a gestão municipal apresentasse um projeto de lei para a criação da guarda municipal. O projeto foi elaborado, aprovado e transformado em lei, porém o Município não cumpriu a sentença judicial na íntegra.
Praia de Japaratinga
Segundo o Ministério Público Estadual (MPEAL), que requereu a penalidade também por litigância de má-fé, à época foram constatadas irregularidades na segurança pública de Japaratinga: pessoas não habilitadas estavam exercendo a função de guarda municipal. Além disso, esses agentes não tinham acesso a nenhum equipamento de proteção individual.
Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Soares, após tomar conhecidmento desse fato, a entidade buscou esclarecimentos junto à Prefeitura, mas a gestão municipal não respondeu nenhuma das intimações.
Na ação civil pública, o Ministério Público pedia que a gestão municipal fosse obrigada a propor um projeto de lei prevendo a criação da guarda municipal e, em seguida, harmonizasse a atuação dos agentes com os demais órgãos da segurança pública. Porém, a gestão municipal não cumpriu essa última parte da sentença, pedindo a prorrogação dos prazos várias vezes com finalidade procrastinatória, que já dura um ano e meio, sem cumprir a determinação judicial, aponta o promotor Rodrigo Soares.
Não foi informado o valor da multa aplicada, nem o prazo para que seja paga. Também não há confirmação se a gestão municipal poderá recorrer da decisão.