Medida será publicada nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial da União; quantia atual é de R$ 303 utilizada para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira, 19, o decreto amplia o valor mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600. A medida será publicada nesta terça-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU). O valor mínimo existencial é a quantia mínima necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por lei em casos de superendividamento. A informação foi divulgada pelo próprio presidente em seu Twitter. “Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, escreveu o presidente.
De acordo com o Planalto, a iniciativa permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas regularizem dívidas, “ao trazer um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento”. Ainda segundo decreto, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública vai organizar, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas “para prevenção e tratamento de superendividamento por dívidas de consumo”. Em abril, o governo federal já havia anunciado que o valor seria modificado. Na ocasião, o Ministério da Fazenda apresentou um pacote com treze medidas estruturais de crédito e garantia para Parcerias Público-Privadas de entes subnacionais. De acordo com material disponibilizado pelo governo, a estratégia é de que as ações consigam “reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias”.