MPE/AL
O Ministério Público Estadual (MPE) enviou uma notificação ao município de Jaraparatinga pedindo esclarecimentos sobre um grade instalada na Praia do Salgado por um resort da região que impedia o acesso de pedestres à praia.
Após a notificação, o Município informou que solicitou ao hotel a abertura da passagem aos pedestres, que foi atendida.
“Em resposta ao nosso ofício, o Município disse ter pedido ao hotel que procedesse à abertura de uma passagem para pedestres na grade, o que foi prontamente atendido. Entendemos, dessa forma. que houve resolutividade no que tange à obrigação de fazer/não fazer relacionada aos direitos da cidadania (direito de ir e vir, direito de acesso à praia e ao mar)”, destaca o promotor de Justiça, Rodrigo Soares, autor da ação.
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O promotor informou ainda que parte da grade ainda continua no local, e não houve licenciamento ambiental para sua instalação. Com isso, há necessidade de prosseguimento do inquérito civil no que tange à proteção do meio ambiente.
“Considerando que, com as informações prestadas pelo Município, restou constatado que o local se trata de terreno da Marinha, a atribuição de prosseguir no inquérito civil, é do MPF”, ressalta.
A promotoria proferiu decisão para remessa do inquérito civil ao MPF, mas esta decisão de declínio de atribuições ao MPF ainda depende de homologação por porte do Conselho Superior do MPAL, onde o inquérito civil se encontra atualmente. Caso seja homologada, os autos do inquérito civil serão repassados ao órgão federal.