Nunes Marques suspende quebras de sigilo de Silvinei Vasques na CPI dos Atos Golpistas

A decisão foi assinada no último dia 26, mas só veio a público nesta terça-feira (3). Ao suspender as quebras de sigilo, Nunes Marques avaliou que:

• o requerimento aprovado pela CPI “não está devidamente fundamentado”;
• “não foram especificadas as condutas a serem apuradas mediante a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do impetrante, ou mesmo indicada a utilidade da providência”;
• “o pedido voltado ao fornecimento de listas com informações protegidas por segredo é amplo e genérico, podendo atingir terceiros que não são investigados”;
• “não há situação concreta relacionada ao impetrante que legitime a suspeita de que ele teria cometido ilícitos ligados aos eventos de 8 de janeiro último”;
• “a tese segundo a qual a quebra dos sigilos do autor é necessária para a CPMI ‘desvelar eventuais informações imprescindíveis para a responsabilização geral dos atos’ de 8 de janeiro, por ser embasada em premissa genérica e abstrata, não pode ser acatada”;
• “não se logrou externar a conexão supostamente existente entre os dados do impetrante que se pretende reunir e a investigação em curso na CPMI”.

Segundo o ministro, “não há prévia definição do escopo específico para a quebra do sigilo”.

Nunes Marques afirma que há informações solicitadas “que se fornecidas, representarão evidente risco de violação injustificada da privacidade, e não apenas do impetrante mas também de terceiros que nem sequer são investigados”.

O advogado de Silvinei Vasques, Eduardo Pedro Nostrani Simão, classificou a quebra dos sigilos de Silvinei como “selvageria”.

“Hoje o STF deu uma resposta para os que trocaram a política pela politicagem. Ganha o STF que demonstra ser um órgão digno de confiança; ganha o Silvinei que está sendo injustiçado; ganha o Brasil e, principalmente, ganha o Estado de Direito”, escreveu, em nota enviada à reportagem.