Medida foi aprovada na 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
Ascom Sefaz
As Pessoas Com Deficiência (PCDs) podem adquirir um veículo novo de até R$ 120 mil com isenção do ICMS sobre R$ 70 mil. Essa decisão de aumento de R$ 100 mil para R$ 120 mil com benefício tributário foi unânime durante a 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que ocorreu no Rio de Janeiro na última semana.
A medida amplia as possibilidades de compra das PCDs e atende a demanda do segmento, passando a vigorar em janeiro de 2024. Ela busca ainda equilibrar as necessidades das PCDs com a realidade fiscal do estado, permitindo que um maior número de pessoas tenha acesso a veículos adaptados às suas necessidades, sem o ônus tributário que normalmente acompanha essa aquisição.
A secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, acredita que essa iniciativa é um passo importante na direção certa, pois reconhece a diversidade das deficiências e busca atender às necessidades específicas de cada indivíduo. “Não é justo que pessoas com deficiência, com necessidades especiais mais complexas, sejam limitadas por um valor baixo na isenção”.
A secretária da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, Aline Rodrigues, menciona que as pessoas com deficiência ainda têm limitações de acesso a muitas coisas, infelizmente. Ela vê a medida em questão como significativa por contribuir com o aumento da autonomia e da autoestima desses indivíduos.
“É uma ação de suma importância, uma vez que amplia as condições para eles adquirirem um veículo adaptado às suas necessidades, que poderá ser pilotado por eles próprios e que os levará aos lugares que desejarem sem o intermédio de terceiros”, destaca.
Presente na discussão, o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, frisa que a intenção é garantir que todas as PCDs tenham acesso a veículos que atendam às suas necessidades de mobilidade, promovendo assim a inclusão e a qualidade de vida. “Continuaremos trabalhando em estreita colaboração com as autoridades para encontrar soluções que sejam justas e eficazes para todas as partes envolvidas”.
O auditor fiscal e representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe) por Alagoas, Marcelo Sampaio, também participou da reunião. Ele reforça que essa proposta representa um relevante avanço na busca por uma maior inclusão e acessibilidade para as PCDs no estado, sendo resultado de um processo de discussão e sensibilização por parte do governo estadual.
“Com isso, Alagoas opinou pelo aumento do valor da compra do carro para R$ 120 mil, permanecendo, entretanto, a isenção do ICMS em R$ 70 mil. Ou seja, a pessoa com deficiência que comprar hoje um carro de R$ 120 mil, por exemplo, pagará o imposto sobre os R$ 50 mil excedentes”, explica.
A publicação do ato ocorreu na terça-feira (03) no Diário Oficial da União (DOU). Após 15 dias, será publicada sua ratificação nacional. E, por fim, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.