Em sua segunda fase, trabalho será concluído após apresentação de projeto de lei do Executivo ao Legislativo estadual Assessoria
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Especialistas em planejamento territorial e políticas públicas nas áreas de planejamento urbano, meio ambiente, desenvolvimento sócio econômico, habitação, saneamento, mobilidade, entre outras, trabalham na elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) que vai regular a Região Metropolitana de Maceió (RMM). A construção do PDUI está em sua segunda etapa que será concluída com a aprovação de projeto de lei que para apresentação pelo Executivo ao Legislativo Estadual.
O plano é articulado pelo Governo Estadual por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas – FAPEAL e da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio – SEPLAG.
Com Maceió, a RMM é composta por 13 municípios: Atalaia, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.
“O PDUI faz parte de uma exigência legal do Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089, de 12 de janeiro 2015). A lei prevê que todas as regiões metropolitanas tenham sistema de gestão do seu território, fruto do processo de planejamento que envolve várias escalas, além dos municípios, mas não as abandona; o PDUI as incorpora integrando-os para discutir as tendências que acontecem naqueles territórios, como se relacionam, quais os eixos de crescimento e desenvolvimento, como impactam nas áreas de preservação ambiental”, explica a coordenadora geral do PDUI, Regina Lins, doutora em Estudos Urbanos e pós doutora em Arquitetura e Urbanismo.
O PDUI/RMM também parte da perspectiva do Estatuto da Cidade (EC), Lei Federal nº 10257, de 2001, que atribui importância aos Planos Diretores Municipais atualizados, estabelecendo ainda aqueles territórios municipais que precisam construir seus Planos Diretores. No caso específico, todos os municípios pertencentes a regiões metropolitanas devem cumprir esta exigência legal.
Entretanto, explica Regina Lins, na Região Metropolitana de Maceió esta situação definida pelo EC ainda não reflete nos seus municípios.
“Planos Diretores deveriam ter sido revisados e ou atualizados e, ainda, não o foram; há municípios com planos inexistentes ou ainda, se existem, não foram aprovados formalmente, quer seja no Legislativo ou no Executivo municipal. Na prática, a situação de fato desses planos é que servem muito pouco como instrumentos de planejamento e gestão dos territórios municipais, salvo raríssimos exemplos”, afirma a coordenadora.