Texto prevê pagamento extra aos servidores que trabalharem fora do horário e o uso da telemedicina em perícias médicas; vetos foram justificados por possibilidade de onerar excessivamente o Fundo Constitucional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite de terça-feira, 14, o projeto de lei que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O objetivo é reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, são mais de 1,6 milhão de requerimentos à espera de atendimento na previdência social, relacionados tanto a perícias médicas quanto a processos administrativos. A medida estava em vigor por meio de medida provisória desde julho, mas aguardava a aprovação do Congresso Nacional e sanção para continuar funcionando. O texto prevê pagamento extra aos servidores que trabalharem fora do horário do expediente e o uso da telemedicina em perícias médicas. O programa terá o prazo de nove meses, podendo ser prorrogado por mais três. O impacto orçamentário é estimado em pelo menos R$ 115 milhões.
Agência Brasil
Contudo, Lula vetou o trecho que estabelecia reajustes salariais para bombeiros e policiais militares e civis do Distrito Federal e a correção do valor do auxílio-moradia para policiais militares. O presidente justificou que a alteração poderia onerar excessivamente o Fundo Constitucional, utilizado para pagar a remuneração dos agentes de segurança pública da capital. Ele também cortou o trecho que permitia a cessão de policiais civis a outros órgãos com manutenção de salários pagos pelo Fundo Constitucional. Lula também que um servidor da segurança pública que seja eleito para presidir sindicato possa fazer uso de licença remunerada.