Segundo o banco, a medida é necessária para garantir os pagamentos previstos até então. Segundo a Caixa, não há recursos para acidentes depois do dia 14.
O Seguro DPVAT foi criado por uma lei de 1974 para indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.
O DPVAT está sob responsabilidade da Caixa desde 2021. Antes, era administrado por uma seguradora, com dinheiro arrecadado por meio de valores pagos obrigatoriamente pelos motoristas.
O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro lançou uma medida provisória que acabou com o pagamento obrigatório e extinguiu a seguradora.
A Caixa passou a fazer os pagamentos a partir de um fundo criado com o excedente dos pagamentos do DPVAT.
Uma proposta do governo Lula enviada ao Congresso, mas ainda não analisada pelos parlamentares, busca retomar verba para o seguro.
“O banco ressalta que o poder executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito ou seus beneficiários”, escreveu a Caixa em nota.
“Desde janeiro de 2021 até setembro de 2023, a CAIXA recepcionou e pagou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT no valor de R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais”, completou o banco.