MPE/AL
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) está para acolher o cidadão, mas não hesita quando é hora de atuar e punir aqueles que, de alguma forma, ignoraram as normas e cometeram crimes. Pensando assim, como guardião da cidadania, e munido de muita responsabilidade,
bem representado pelo promotor de Justiça Thiago Chacon, a instituição cumpriu o seu papel seguindo as leis. O réu terá que pagar sanção pecuniária (multa) de R$ 13.622,25 destinados para compra de equipamentos para a Central Única de Favelas (CUFA).
Consta nos Autos que os microempresários, indiciados, aproveitavam-se da boa-fé dos consumidores para comercializar produtos falsificados como se fossem originais.
“Fizemos um ANPP na própria promotoria do consumidor, discutindo com os autores do fato sanções bem específicas e personalizadas para o caso concreto, o que é salutar para todos, para a sociedade e para o MP, pois finaliza um processo criminal que poderia congestionar o Poder Judiciário por vários anos e para os autores do fato por já poderem iniciar o cumprimento das obrigações para reparação do dano social que cometeram”, afirma o promotor de Justiça, Thiago Chacon.
ANPP
Nos casos em que o crime tem pena mínima aplicada inferior a quatro anos, cujo réu não é reincidente, não tem conduta criminal habitual e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, o acordo é feito na Promotoria de Justiça, perante o advogado e o indiciado confesso, para que em seguida, este ANPP seja levado ao Poder Judiciário para homologação e início do cumprimento da avença.
Com essa ferramenta, o Ministério Público tem equipado vários órgãos, indenizado vítimas e também instituições não governamentais.
“O caso em questão trata de um crime contra os consumidores, consistente em uma pequena empresa que estava comercializando produtos não originais, ou seja, enquadra-se no perfil previsto pelo legislador ao criar o ANPP no novo art.28-A do CPP. Considero o ANPP como um instrumento importante e que trouxe um protagonismo muito grande ao Ministério Público e à defesa, pois tem amenizado a crise de eficiência do sistema penal, e contribuído com sanções mais afinadas à realidade, finaliza o promotor Thiago Chacon.