Justiça

Com novo mapa de risco, Justiça inclui novos imóveis em Programa de Compensação

Documento elaborado pela Defesa Civil municipal resultou inclusão de área do Bom Parto no programa de realocação da Braskem.

Nesta quinta-feira, 30, a Defesa Civil de Maceió divulgou atualização do mapa de risco do afundamento dos bairros. O novo Mapa de Linhas de Ações Prioritárias versão 5 foi atualizado em colaboração com a Defesa Civil Nacional e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

O documento foi base para Justiça Federal determinar, através de liminar obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e Defensoria Pública da União (DPU), a inclusão de área do Bom Parto no programa de realocação da Braskem e que a mineradora adote providências.

Secom Maceió

Mapa foi atualizado pela Defesa Civil Municipal

Considerando o acordo de indenizações, firmado em janeiro de 2020 e aditivado em dezembro de 2020, que prevê a possibilidade de inclusão de novos imóveis em caso de ampliação do mapa da Defesa Civil, independentemente do nível de criticidade, as instituições buscaram a empresa para um novo aditivo.

Em relação ao Município de Maceió, os órgãos pediram a divulgação da nova versão do mapa, devidamente acompanhado do plano de comunicação apto a garantir o direito de informação adequado aos atingidos, além da elaboração de um plano de ações para a devida identificação das vias e equipamentos públicos situados na região e outras situações necessárias.

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Nas redes sociais, o prefeito João Henrique Caldas, se manifestou sobre o assunto. “Com base em estudos técnicos apresentados pela prefeitura de Maceió, a Justiça Federal determinou que a Braskem realoque famílias do Bom Parto, atendendo uma solicitação do MPF, DPU e MPE. Parabenizo as instituições que de forma séria sem espetacularização têm feito seu papel”, publicou.

A prefeitura ressalta que, além de ampliar a área de realocação, o monitoramento também foi intensificado e que o aprimoramento não indica riscos imediatos à população.

Níveis de criticidade

A liminar determina ainda que, em relação aos atingidos em área de criticidade 00 (verde claro no mapa), a  Braskem deve incluí-los no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF).

Já em relação aos imóveis em área de criticidade 01 (verde escuro no mapa), os atingidos possam escolher entre a inclusão facultativa no Programa de Compensação Financeira (PCF); ou acesso a um Programa de Reparação do Dano Material, provocado pela desvalorização do imóvel, bem como o dano moral sofrido em decorrência da inclusão do imóvel e em razão do rebaixamento da qualidade de vida, em valor a ser definido em sede de liquidação de sentença, sem a necessidade de desocupação/realocação, cujo valor mínimo poderá ser fixado por esse juízo.

Além disso, a Braskem também deverá contratar empresa independente e especializada para a identificação do dano material dos imóveis na hipótese de decisão do atingido de permanência na região com perfil de monitoramento (criticidade 01). A empresa também deve contratar assessoria técnica independente e especializada para dar suporte ao atingido na avaliação dos cenários e tomada de decisão entre possível realocação ou permanência na área.

Braskem

No início da tarde de hoje, a mineradora emitiu nota se manifestando sobre a situação. Leia na íntegra:

A Braskem continua mobilizada e monitorando a situação da mina 18, localizada no bairro do Mutange. Os dados atuais de monitoramento demonstram que o movimento do solo permanece concentrado na área dessa mina.

A área de serviço da empresa, onde são executados os trabalhos de preenchimento dos poços, está isolada desde a tarde da terça-feira, em cumprimento às ações definidas nos protocolos de segurança. Todos os dados colhidos estão sendo compartilhados em tempo real com as autoridades.

Desde a noite de ontem, a empresa também está apoiando a realocação emergencial dos moradores que ainda resistem em permanecer na área de desocupação. Essa realocação emergencial foi determinada judicialmente ontem, e está sendo coordenada pela Defesa Civil.

A realocação preventiva de toda a área de risco foi iniciada em novembro de 2019 e 99,3% dos imóveis já estão desocupados (dados de 31 de outubro de 2023).

A Braskem continua tomando todas as medidas cabíveis para minimização do impacto de possíveis ocorrências, e segue colaborando estreitamente com as autoridades competentes.

A decisão foi assinada pelo juiz federal Angelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto, em substituição na 3ª Vara Federal em Alagoas e faz referência ao processo n. 0808223-17.2022.4.05.8000.

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