Desde março, a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) possui a atribuição legal, tendo lavrado mais de 500 termos em 2023; juíza Lígia Seabra conduziu palestra
O Judiciário de Alagoas capacitou, nesta sexta (15), mais policiais militares para lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). Desde março, a Polícia Militar de Alagoas (PMAL) possui a atribuição legal, tendo lavrado mais de 500 termos até agora.
O treinamento no sistema e-SAJ foi promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), após solicitação da PMAL. Dúvidas procedimentais e processuais também foram abordadas durante o encontro, na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
TCOs
O TCO é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo. O documento é encaminhado eletronicamente para os Juizados, que julgam as contravenções e crimes com pena máxima prevista de dois anos.
Desburocratização
A palestra foi conduzida pela juíza Lígia Seabra, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
“É uma atuação relativamente nova e que beneficia toda a sociedade. O Judiciário está sempre à disposição para que esses procedimentos sejam simplificados e desburocratizados”, destacou a magistrada.
Celeridade
O tenente-coronel Paulo Eugênio, que coordena o projeto de TCOs na PMAL, a capacitação dos militares tem sido constante para que o serviço seja mais célere.
“Essa qualificação é de grande valia, porque enriquece o conhecimento dos nossos policiais, facilitando o uso do sistema e-SAJ, o que dá mais celeridade aos procedimentos”, explicou.
Na oportunidade, a juíza Marcella Pontes, auxiliar da CGJ, destacou a importância do serviço que vem sendo desenvolvido pelos policiais militares para a comunidade.
