MPAL
Definir plano de ação, trabalhar uma gestão articulada que atenda às mudanças significativas determinadas pelo Decreto Estadual nº 94.190, de 26 de Outubro de 2023, cobrar a instituição do Comitê Gestor, responsabilidades e garantias legais de uso e manutenção do Canal do Sertão. Tal pauta foi o ponto focal da reunião convocada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas(MPAL), por meio da 5ª Promotoria de Justiça (de Recursos Hídricos), com órgãos do Governo do Estado e representantes da Associação Gestora do Canal Adutor do Sertão Alagoano (Agecsa), ocorrida na manhã desta segunda-feira (15), na Sala dos Colegiados Procurador de Justiça Joubert Câmara, no prédio-sede da instituição, no bairro Poço, em Maceió. A promotora de Justiça Lavínia Fragoso estipulou o prazo de até o final do mês de fevereiro para que seja apresentado o plano de ação e cronograma, bem como documentação identificando a atuação de cada envolvido.
“Com a edição do decreto 94.190, publicado em 27 de outubro de 2023, houve uma mudança significativa na gestão do Canal do Sertão, com ele, a Secretaria de Governo e a Casal assumem a responsabilidade pela administração que antes ficava a encargo da Semarh. São várias as atribuições a serem exercidas pela Casal e Segov, mas também por todos os órgãos que fazem parte do comitê gestor, a exemplo do Batalhão de Polícia Ambiental, da Semarh, da Seinfra, do IMA e da Seagri”, afirma Lavínia Fragoso.
Sobre a participação do Ministério Público e o que ele espera após a reunião, a promotora de Justiça é objetiva.
“O papel do ministério Público é fomentar o desenvolvimento das atribuições que incumbem a cada um desses órgãos e promover um trabalho de mediação, sentarmos na mesa como fizemos hoje para que eles possam ter um canal aberto de diálogo, auxiliar na elaboração dos planos e cronogramas de ações que devem ser desenvolvidas colocando sempre o interesse público e a gestão das águas dentro do que está previsto nas políticas estadual e nacional de recursos hídricos. Após a reunião de hoje, concedemos um prazo até o final de fevereiro para que seja apresentada a documentação que foi solicitada e o prazo de trinta dias para que seja publicado no Diário Oficial a formalização do comitê gestor com a indicação dos titulares e suplentes de cada órgão”, enfatiza a representante ministerial.
O presidente da Agecsa, Rogerio Alcântara, também fez resumo sobre a reunião ocorrida sob coordenação da promotora Lavínia Fragoso.
“Como usuários do canal temos uma grande preocupação porque esse canal representa nosso meio de vida, nosso ganha pão e quando começamos a perceber o descaso com ele, o receio aumentou. Felizmente, o Ministério Público começou a enxergar isso aí e, hoje, estamos muito felizes porque é o primeiro passo para a recuperação desse canal para o bem de todos”, concluiu.
Até o momento a Semarh, a Segov e a Casal não haviam se reunido, mas se comprometeram em agilizar e se pronunciar sobre a manutenção do Canal do Sertão, dentro do prazo estipulado pelo Ministério Público.
Pelo decreto, a partir de outubro, a administração do Canal do Sertão que era da Semarh, é da Segov, e da Casal, cabendo a eles a análise, a autorização e a cobrança pelo uso da água do Canal.