O plenário do Supremo Tribunal Federal — Foto: Rosinei Coutinho/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (dia 1º) que não é obrigatório o regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos, desde que as partes optem em consenso por outro regime e registrem em cartório.
Bolsa Família: Cartão de débito terá função de pagamento por aproximação ainda neste semestre
Seguro-desemprego: TCU encontra R$ 1,9 bilhão em irregularidades nas gestões Temer e Bolsonaro
O caso julgado envolveu o recurso de uma mulher para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.
A Corte discutiu a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.
“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes por escritura pública”, disse o relator do processo, Luís Roberto Barroso, que foi acompanhado pelos demais ministros.
A decisão tem repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.
Este foi o primeiro julgamento da Suprema Corte este ano, já que o ano judiciário 2024 foi aberto no início da tarde desta quinta-feira, em cerimônia na sede do STF, com a presença de diversas autoridades, como os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.
INSS: Número de auxílios-doença por alcoolismo cresce, e vício em jogos já aparece nas concessões
‘Revisão da vida toda’ do INSS’
O julgamento sobre a “revisão da vida toda” de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também previsto para esta quinta-feira, ficou para a próxima semana.
Os ministros vão decidir se haverá alterações na decisão da própria Corte, que, em 2022, reconheceu a “revisão da vida toda” e permitiu que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida, e não apenas a partir de julho de 1994.