Craíbas
Após constatar que quase 100% dos cargos na Câmara Municipal de Craíbas são ocupados por servidores comissionados ou contratados, o Ministério Público de Alagoas decidiu emitir uma recomendação solicitando que o órgão tome as medidas necessárias para a realização de concurso público, atendendo dessa forma às determinações da Constituição Federal.
De acordo com a promotora de Justiça Viviane Karla Farias, o presidente da Câmara terá o prazo de seis meses para adotar as medidas necessárias, devendo, inclusive, realizar um estudo sobre o impacto que o concurso público e a nomeação dos futuros servidores trará para o orçamento do Município.
O presidente da Câmara, vereador José Marcos Pereira Nunes, deverá encaminhar à 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, em até 15 dias, resposta por escrito sobre as providências que pretende tomar em relação à recomendação, apresentando documentação comprobatória.
Caso a solicitação do MPAL pela realização do concurso não seja acatada, a instituição poderá acionar a Câmara na justiça.
Legislação
De acordo com a Constituição Federal, a regra geral é que o provimento de cargos, empregos e funções públicas seja feito por meio de concurso público, admitidas poucas exceções, a exemplo da contratação temporária, que deve ser utilizada apenas em ocasiões excepcionais.
“Não é lícita a contratação de servidores públicos por tempo determinado pela Administração Pública para atender necessidade de excepcional interesse público que não seja temporária. Assim, é ilegal o atendimento de necessidade permanente através de sucessivas contratações temporárias”, explicou a promotora de Justiça.
Vale destacar ainda que os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.