O PP entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (18) pedindo a anulação de toda a investigação sobre a suposta tentativa de golpe para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder depois da eleição de 2022.
A apuração envolve o próprio ex-presidente, ex-integrantes do governo e oficiais da ativa e da reserva das Forças Armadas.
Na ação, o partido argumenta que devem ser anulados todos os atos praticados na investigação e todas as provas produzidas no procedimento porque derivariam de uma decisão “inconstitucional” do ministro do STF Alexandre de Moraes.
O caso ainda não foi designado a um ministro da Corte.
O argumento do partido é de que a decisão de Moraes que, a pedido da Polícia Federal (PF), determinou a apuração violou direitos fundamentais. A agremiação partidária também aponta que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não foi ouvida na ocasião.
“O indevido início da investigação criminal pela via oblíqua da PET nº 12.100 por si só já viola ao menos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa principalmente ante a ausência de normas regulamentares sobre tal ‘instituto’”, diz a ação.
Comparação
A ação também compara o caso com a Lava Jato ao argumentar que haveria uma extrapolação na competência do Supremo analisar a investigação e Moraes ser designado relator por conexão com processos anteriores.
“De fato, o que vem acontecendo nos feitos supostamente correlatos à PET nº 12.100 é algo bastante assemelhado à inconstitucional e ilegal ‘competência esponja ou conglobante’ da Operação Lava Jato, o que, igualmente, deve ser veementemente repudiado”.
Aliados de Bolsonaro
Advogados que defendem Bolsonaro, como Paulo Bueno, Daniel Tesser e Fábio Wajngarten, assinam o documento.
Bolsonaro é filiado ao PL. O PP, autor da ação, é presidido pelo senador Ciro Nogueira, que foi ministro-chefe do Casa Civil do ex-presidente.
O tipo de ação apresentada é uma ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental). Serve para questionar atos que violem os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.
Há um grupo pequeno de órgãos e entidades autorizadas a propor uma ADPF, como o presidente da República, a mesa do Senado ou da Câmara, a PGR e partidos políticos. Ou seja, uma pessoa, ainda que investigada em determinado procedimento, não pode ajuizar essa ação.
A iniciativa já foi usada pelos advogados outras duas vezes, também por meio de ação apresentada pelo PP. Os processos pedem a nulidade das investigações sobre a entrada de joias doadas por países ao governo brasileiro e sobre a suposta fraude em cartões de vacinas.
No caso do pedido contra a investigação das joias, a ministra Cármen Lúcia negou a ação e o processo foi encerrado.
O outro pedido foi distribuído a Dias Toffoli e ainda não houve decisão.
