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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), solicitou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), juntamente com os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, se pronunciem sobre um possível descumprimento da decisão que derrubou o “orçamento secreto”.
Eles terão um prazo de 15 dias para fornecer esclarecimentos à Corte, conforme despacho assinado por Dino.
Duas entidades consideradas “amigas da corte”, a Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil, relataram um suposto descumprimento da decisão e solicitaram uma resposta rápida do Supremo, especialmente devido às eleições municipais.
Segundo as entidades, há um aumento do risco de desvio de recursos do orçamento público para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais.
As entidades questionam três pontos principais: o uso indevido de emendas para incluir novas despesas no orçamento, as emendas individuais na modalidade transferência espécie (emendas Pix) e o descumprimento da publicação de informações sobre a autoria das emendas do orçamento secreto e sua aplicação.
Para elas, tais questões comprometem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil argumentam que a PEC da Transição teria desrespeitado uma decisão do STF ao permitir que o relator do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para ampliar dotações orçamentárias.
Além disso, apontam um aumento significativo no uso das emendas Pix após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto, operando à margem dos princípios constitucionais.
Por fim, as entidades destacam um suposto “descumprimento sistemático” da determinação para que o Executivo torne transparentes as emendas declaradas inconstitucionais.
Segundo elas, nenhum dos dez ministérios que gerenciaram as antigas emendas RP9 em 2022 cumpriu integralmente as determinações do STF sobre a publicação das informações sobre os repasses em seus sites.