CCJ aprovou texto na última semana, com forte apoio da oposição; especialistas avaliam medida como inconstitucional. Texto está pronto para plenário, mas sem data para votação.
Projeto já foi aprovado na CCJ, presidida pela autora do texto, a deputada Caroline de Toni (PL – SC) (no telão). Créditos: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Após restrições impostas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à legislação que flexibilizava o porte e a posse de armas de fogo, a oposição na Câmara dos Deputados– alinhada ao ex-presidente Jair Bolsonaro– tenta avançar na política armamentista conferindo poder aos estados para legislar sobre o tema.
Um projeto aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza estados e o Distrito Federal “a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.
Se a proposta se tornar lei, os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisarão comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas.
O texto em análise também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território.
A votação na CCJ foi apertada, o que indica que o debate tende a ser dividido. O texto também passou pela Comissão de Segurança Pública e está pronto para ser pautado no plenário, mas ainda não há uma data definida para a votação e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não se manifestou.
O que dizem os especialistas
O modelo proposto é semelhante ao adotado nos Estados Unidos, onde cada estado define sua própria legislação sobre o tema. Apesar disso, especialistas apontam que, por lá, o controle de armas é frágil.
“Nos Estados Unidos, existem estados onde sequer se analisam antecedentes criminais para a compra de arma de fogo”, diz Roberto Uchoa, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “Em outros é permitida venda para adolescentes. Isso faz com que quem queira comprar uma arma consiga, se deslocando para outros estados”.
Ele diz que o projeto traz a “pior ideia que já tiveram sobre fiscalização e controle de armas de fogo em décadas”.
“Em termos de segurança pública isso vai ser muito negativo, porque com o controle centralizado a gente já tem um problema de desvios de armas do mercado legal para o ilegal, imagina cada estado podendo decidir requisitos para liberação, tipos de arma, será o descontrole total”, afirma Uchoa.
Para a professora de Direito Constitucional da FGV, Eloisa Machado, o texto é inconstitucional e dificultaria o controle da circulação de armas.
“Se for autorizado que cada estado tenha uma legislação específica, na prática a gente pode ter um cenário de caos normativo, com pouco controle da circulação destas armas e um impacto negativo para segurança pública”.
A professora alerta para uma tentativa de esvaziar a política de controle de armas no Brasil. “Nos últimos 4 anos isso foi feito por uma série de decretos emitidos pelo ex presidente Jair Bolsonaro, e agora há essa tentativa também por parte dos seus seguidores de criar um atalho e um buraco no Estatuto do Desarmamento”.
A preocupação com a fiscalização também foi mencionada em nota técnica divulgada pelo instituto Sou da Paz. Além de ver a proposta como inconstitucional, o Sou da Paz afirma que em países em que é possível adotar legislações estaduais sobre o tema, os efeitos para segurança pública são negativos, incluindo o aumento no número de armas roubadas.
“Além dos impactos sobre a circulação geral de armas de fogo no país e sobre indicadores criminais, permitir que as unidades da federação adotem diferentes normativas relacionadas à posse e ao porte de armas acrescenta um fator de grande complexidade à fiscalização dessas regras e ao cotidiano do policiamento, dada a natureza do livre trânsito entre divisas estaduais”, afirma o Sou da Paz.
Debates
Durante a votação do projeto na comissão, deputados falaram sobre a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida caso seja aprovada – o PSOL já afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) se o texto se tornar lei.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que o argumento é o artigo 21 da Constituição, que aponta como prerrogativa da União legislar sobre o armamento ao apontar que “compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.
Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), se mais armas entrarem em circulação, mais mortes ocorrerão e as políticas serão enfraquecidas.
“[É ] Mais um retrocesso baseado na perniciosa concepção americanóide do cada cidadão uma arma”, afirmou.
O líder do maior bloco da Câmara, Aureo Ribeiro (SD-RJ), defende maior flexibilização do porte de armas, mas acredita que isso não pode ocorrer através dos estados. “Acho que a gente tem que flexibilizar os armamentos para alguns setores, mas acho que não pode ser por estados”, afirma.
Ele acredita que o projeto pode não ser pautado no plenário por ir de encontro à Constituição. “Vou me posicionar para nem colocar em plenário um projeto como esse. Temos que resolver o problema do Brasil e não de estados específicos”, disse o líder.
Presidente da CCJ e autora do projeto, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) justificou a apresentação do projeto como necessário em razão das dimensões do Brasil e as “realidades diferentes nos vários Estados da Federação”.
“No atual cenário deste ano de 2023, no qual o novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”, diz ela.