Congresso derruba veto, e retoma isenção de IR para prêmios em apostas esportivas de até R$ 2.259 mensais

Com a decisão, passará a valer a regra que livra de tributação os ganhos de até R$ 2.259 mensais (primeira faixa da tabela do IR).

O resultado no Senado foi de 64 votos a 8 pela rejeição do veto presidencial. Na Câmara, o placar foi de 417 a 64 pela derrubada.

Segundo lideranças do governo, o restabelecimento da medida, vetada por Lula em dezembro passado, deverá reduzir a arrecadação com a tributação das apostas online.

A lei que regulamenta o mercado de apostas virtuais, as chamadas bets, foi sancionada por Lula em dezembro.

O texto tributa empresas e apostadores, além de estabelecer regras para a exploração das apostas e para a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo.

Pela lei, haverá cobrança de Imposto de Renda, com uma alíquota de 15%, sobre os prêmios de apostadores. As empresas serão taxadas em 12% do valor arrecadado após deduções.

Na votação desta quinta, o Congresso retomou trecho que prevê que a cobrança do Imposto de Renda ocorrerá somente uma vez por ano sobre os apostadores. Também restabeleceu uma medida que determina que o imposto só será cobrado sobre o chamado prêmio líquido, já descontadas as perdas e valores apostados.

A isenção, retomada pelos congressistas, valerá para prêmios que estiverem abaixo da faixa isenta na tabela de isenção do IR (atualmente em R$ 2.112).

O veto havia sido recomendado pelo Ministério da Fazenda. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirmou que a manutenção desse trecho feriria a “isonomia tributária”.

Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.

Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional.

Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas. Também é vedada a participação de:

• proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas
• agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas
• pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas
• pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas
• pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar

O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados.

A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.

Divisão de recursos

Pelo texto, a divisão dos recursos arrecadados pelo governo ficará assim:

• 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;
• 28% para o Turismo;
• 13,6% para a segurança Pública;
• 10% para o Ministério da Educação;
• 10% para seguridade social;
• 1% para a saúde
• 0,5% para entidades da sociedade civil
• 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol);
• 0,4% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.