Adriano Machado/Reuters
A Câmara aprovou, nesta terça-feira (18), o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL) 1725/24, que cria o programa Acredita. Criada pelo governo federal, a medida visa ampliar acesso ao crédito no país, em especial para famílias pobres e pequenos negócios.
Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
O texto prevê um conjunto de ações para diversos segmentos com objetivo de reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil e oferecer crédito com taxas de juros especiais para pequenos empreendedores.
Se aprovado, o projeto de lei vai substituir trechos de uma medida provisória (MP) sobre o mesmo assunto, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de maio. MPs são normas com forças de lei editadas pela Presidência da República em casos de alta relevância e urgência.
As MPs têm efeito imediato, ou seja, começam a valer a partir do momento em que são publicadas. No entanto, elas precisam de validação do Congresso Nacional para que sejam sancionadas e tenham efeito definitivo. Caso o Congresso não aprove a MP em um prazo de até 120 dias, ela perde a validade.
Desde 2023, a Câmara e o Senado não encontram consenso sobre a tramitação de medidas provisórias. Por essa razão, o governo se comprometeu a reenviar a matéria ao Congresso em formato de projeto de lei.
LIRA GARANTIU ANÁLISE
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou durante o CNN Talks, nesta terça-feira (18), que programa Acredita não vai encontrar resistência no Congresso Nacional.
“Uma MP pode levar até 120 dias, e um projeto com urgência constitucional são 45 dias. Se não votar, tranca a pauta. Para o governo, há uma segurança maior. Para o Congresso, há uma segurança maior e você equilibra todos os Poderes”, pontuou Lira.