STF formou maioria nesta terça (25) para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Pacheco é autor de uma PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga ilícita.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (25) discordar da posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Para o senador, que é autor de uma PEC que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, a descriminalização via decisão judicial é uma “invasão à competência” do Legislativo.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [de descriminalização do porte de drogas para uso pessoal”, declarou o parlamentar.
Na avaliação de Rodrigo Pacheco, uma descriminalização, como a debatida no Supremo, só poderia ocorrer por meio do processo legislativo e não por uma decisão judicial.
Pacheco também afirmou que o julgamento invade também a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado.
A fala de Pacheco vai ao encontro da posição do ministro André Mendonça, do STF, que é contrário à descriminalização. Para o magistrado, o Supremo está “passando por cima do legislador” no julgamento sobre o porte de maconha para uso pessoal.