O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira, disse nesta quarta-feira (26) em Lisboa que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das drogas seguirá o trâmite normal na Casa, independentemente da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, a Corte decidiu que porte de maconha não é crime para consumo próprio e vai diferenciar usuário de traficante.
Lira está em Portugal e participou da abertura do XII Fórum Jurídico de Lisboa, evento internacional organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Apesar de ressaltar que a Proposta de Emenda Constitucional tem maioria a favor no Congresso, ele disse que a matéria não será acelerada, nem atrasada em sua tramitação.
“A chamada PEC das Drogas foi enviada à CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e teve sua admissibilidade aprovada. Ela não será apressada, nem retardada. Como sempre falei, terá trâmite normal no aspecto legislativo para que o Parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio, originalmente, do Senado”, afirmou Arthur Lira.
A PEC 45/2023 insere no art. 5º da Constituição a determinação de que é crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Lira também determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta.