O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (8) a continuidade da execução das chamadas “emendas PIX” para obras em andamento e para casos de calamidade pública, desde que seja adotado um sistema de transparência.
Nessa modalidade de emendas, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
O ministro analisou uma ação da Procuradoria-Geral da República que pede a inconstitucionalidade dessas emendas.
Na semana passada, Dino, em uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), já havia determinado que essas emendas devem seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento e impôs restrições para o pagamento.
Na nova decisão, Dino admite as emendas PIX para :
Segundo o ministro, “há de se notar que a nova figura da emenda impositiva demanda revisão do sistema de controles externos e internos, pois a inovação transforma cada parlamentar em algo bastante próximo a um ordenador de despesas, como se pertencesse ao Poder Executivo”.