É constitucional ‘todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e geral”. Pelo descumprimento da Lei nº 12.527/2011 (de Acesso à Informação) e da Lei nº 131/2009 (da Transparência), o Ministério Público de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santana do Ipanema, com base em relatório avaliado pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL (NUDPAT), propôs ação civil pública em desfavor do Município de Poço das Trincheiras nas pessoas do prefeito José Valmiro Gomes da Costa e do procurador municipal.
De acordo com o promotor de Justiça, Alex Almeida, o chefe do Poder Executivo do referido município não tem cumprido com a sua obrigação de gestor e deixado de alimentar o portal da transparência que serve para a população acompanhar os gastos públicos. Pela avaliação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), instituída em 2003, o Município só alcançou nota 6,9 devido à inadimplência em relação às informações que deveriam ser postadas.
“O Ministério Público já havia contatado o gestor que não esboçou quaisquer manifestações aos que lhe foi requisitado e serviu de base para que fosse instaurada a ação civil pública com pedido de liminar. Foram esgotadas todas alternativas e o mesmo se mantém cometendo a ilicitude , negando informações que são constitucionalmente obrigatórias. Se o prefeito não publica licitações, contratações no portal da transparência, subtende-se que viola diretamente os dispositivos constitucionais”, reitera o promotor.
Como é sabido, a lei de Acesso à informação restringe apenas a considerada confidencial, tendo portanto os gestores que compartilhar suas ações em sítios de internet. O Ministério Público, inclusive, fez audiência com os 102 municípios alagoanos para criação e atualização dos seus Portais de Transparência não justificando a negação dos gestores.
Já a Lei Complementar incrementou a Lei de Responsabilidade Fiscal consagrando o princípio da transparência na gestão fiscal no que diz respeito à receita e às despesas. Na ação civil pública, o Ministério Público requer do Poder judiciário que conceda, sob pena de multa diária ao prefeito de Poço das trincheiras, a antecipação dos efeitos da tutela e determine que o Município regularize o portal de transparência do executivo municipal seguindo o que elenca o relatório avaliativo do NUDPAT, do Ministério Público de Alagoas.
