A atuação do Ministério Público no combate à violência doméstica e familiar tem demandado ações que têm provocado a responsabilidade de gestores no tocante à garantia dos seus direitos e dignidade, do atendimento ao acolhimento devido. Com essa concepção e comprovando a inexistência de um núcleo de perícia forense nos municípios de Santana do Mundaú e União dos Palmares, ambos localizados na região da Zona da Mata alagoana, o promotor de Justiça Jomar Amorim, promotor natural da 4ª Promotoria de Justiça, instaurou o procedimento nº. 09.2024.00001184-3 para acompanhar e fiscalizar o atendimento às mulheres vítimas desse tipo de crime.
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O membro ministerial assevera as dificuldades encontradas durante os procedimentos que são indispensáveis em qualquer situação de violência doméstica.
“O Ministério Público verificou que nesses municípios não existe uma unidade da Polícia Científica que garanta a execução de exames cujos laudos são provas importantes para a instauração do inquérito e adoção de medidas protetivas para as vítimas. Muitas delas sem condições financeiras para deslocamento a Maceió, local mais próximo para o atendimento, o que retarda o procedimento obrigatório disposto no artigo 158 do nosso Código Penal, podendo motivar as subnotificações. Então adotamos essa providência para ter maior afinidade com a realidade de Santana do Mundaú e União dos Palmares e encontrarmos mecanismos para erradicar o problema”, diz o promotor.
Jomar Amorim também embasa o seu ato com o prescrito no artigo 26 da Lei nº 11.340/06 e ainda com o projeto “Rompendo Ciclo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher’, do Ministério Público de Alagoas.
Entre as providências adotadas, o titular da 4ª promotoria de Justiça de União dos Palmares solicita que seja pautada reunião entre a Polícia Militar, as secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social das duas cidades para discussões e formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).