Decisão foi proferida nesta sexta (20), na 1ª Vara de Rio Largo, por irregularidades no edital. Em caso de descumprimento, Município e INDEC serão multados em R$ 100 mil
Nesta sexta-feira, 20, a Justiça alagoana, por meio do juiz Guilherme Bubolz Bohm, da 1ª Vara de Rio Largo, mandou suspender o concurso da prefeitura de Rio Largo por irregularidades no edital. A prova estava marcada para acontecer no próximo domingo (22).
Prefeitura de Rio Largo
A decisão determinou que o Município de Rio Largo e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação (INDEC) deverão fornecer ampla divulgação da suspensão do concurso, sob pena de multa de R$ 100 mil.
Consta nos autos que as irregularidades estariam relacionadas com o quantitativo de vagas para alguns cargos, que não condiz com a realidade municipal e com previsões legais.
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Segundo informações do processo, haveria mais vagas no edital do que cargos legalmente previstos para alguns casos. Noutros, a quantidade de vagas seria bem inferior à necessidade constatada a partir da contratação temporária sem concurso. Haveria, ainda, outros problemas, inclusive quanto ao cadastro de reserva para algumas funções.
“Ainda que seja medida drástica e excepcional, os transtornos aos candidatos que disputam os cargos previstos no edital do certame seriam muito maiores, caso mantido o concurso com as irregularidades apontadas. Isso geraria insegurança jurídica que colocaria em risco até mesmo a credibilidade e a lisura do concurso público”, frisou o magistrado.
O prazo máximo dado pelo juiz para que os demandantes corrijam as irregularidades apontadas foi de 90 dias.
Matéria referente ao processo: 0800088-78.2024.8.02.0051