O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (25) que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) reduza, em até um ano, o percentual de “desconformidade” nas análises automáticas por tempo de serviço.
A decisão foi tomada pela Corte de Contas depois de análise sobre falhas na concessão de aposentadorias por análise automática do INSS.
A área técnica do TCU constatou casos de aprovação de aposentadorias mesmo com inconsistências nos dados cadastrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), como recolhimento abaixo do mínimo e vínculos de trabalho sem data fim.
“Ao extrapolar os resultados da amostragem, pode-se inferir, com 90% de confiança, que 14.013 requerimentos, do total de 20.019, foram decididos automaticamente sem o tratamento de pendências CNIS entre abril e junho de 2022”, dizem os técnicos do TCU.
O INSS terá um ano para implementar um plano de ação de forma a reduzir o percentual de pendências ou inconsistências do CNIS desconsideradas nos processos de análise automática.
Comprovante de recebimento
O TCU também determinou que, em até um ano, o INSS adote mecanismos que permitam conferir se o interessado recebeu comunicações de forma eletrônica, como e-mails enviados. Isso seria feito por meio de comprovantes de recebimento.
Dessa forma, o INSS deve instituir “mecanismos para garantir a ciência do interessado acerca das comunicações realizadas de forma eletrônica, por meio de comprovante de recebimento que deve compor o processo administrativo de reconhecimento do direito previdenciária”.
“Ao não dispor de controles internos necessários para garantir a ciência do requerente acerca das comunicações realizadas, como, por exemplo, a emissão de exigências para o saneamento do requerimento, há risco de que o processo não seja saneado pelo requerente por falta de ciência, com consequente indeferimento ou arquivamento do processo”, diz o TCU.
Segundo a área técnica, cerca de 32% das pessoas que entraram com pedido de aposentadoria entre abril e junho de 2022 não “detalharam a tarefa” no aplicativo “Meu INSS” depois de serem comunicados do andamento do processo.
Os técnicos do TCU afirmam que isso “indica fragilidade nos controles que garantem a ciência pelo requerente da informação comunicada”.