Provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico estabelece prazo para movimentação dos procedimentos
Os processos que envolvem crianças de até seis anos de idade completos, ou setenta e dois meses de vida, têm prioridade absoluta de tramitação no Judiciário alagoano. A determinação foi publicada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL), no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (25).
Prioridade em processos que envolvem crianças
O Provimento CGJ nº 34/2024 estabelece que as unidades judiciais, nas quais tramitam esses procedimentos, deverão vinculá-los à tarja nº 1146 “Criança Interessada”, no prazo de até 10 dias. Também devem ser incluídos, quando possível, nome, CPF e data de nascimento da criança.
Em casos de processos distribuídos após a publicação do provimento, a inclusão da tarja deverá ser realizada de maneira imediata após o despacho inicial.
Para o juiz Ygor Figueirêdo, coordenador estadual da Infância e Juventude (CEIJ), o normativo garante prioridade absoluta prevista pela legislação aos processos e reafirma a proteção integral de crianças, para a construção de um ambiente mais justo e protetivo.
“O alinhamento deste provimento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça o compromisso do nosso Sistema Judiciário em promover a justiça restaurativa e garantir que a infância seja um período de proteção e desenvolvimento, livre de obstáculos que possam comprometer seu futuro”, comentou.
Os procedimentos relacionados a guarda, tutela, adoção, suspensão ou destituição do poder familiar não deverão permanecer por mais de 30 dias sem movimentação. Já os demais casos não devem ultrapassar os 100 dias.
Além do juiz Ygor Figueirêdo, a comissão responsável pela elaboração do provimento é composta pelas juízas Laila Kerckhoff, titular da 4ª Vara Cível – Fazenda Pública de Arapiraca, e Mylena Rios, da Comarca de Feira Grande.
A ação é uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL), em parceria com a Presidência do Tribunal de Justiça (TJAL) e o Comitê da Primeira Infância. O Provimento com todas as informações pode ser acessado aqui.
Painel de acompanhamento
Um painel de monitoramento, que reúne dados de processos relacionados à primeira infância e que vai auxiliar no cumprimento do Provimento, está sendo desenvolvido pela CGJAL. A ferramenta tem como objetivo acompanhar a tramitação dos procedimentos em cada unidade judicial competente.